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Última atualização: 30 de abril de 2026

Termos de Uso

1. Identificação das Partes

O presente instrumento regula a relação contratual entre Belinv.On LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada simplesmente “CardaPyo” ou “Plataforma”, e o usuário pessoa jurídica ou física que contrata os serviços por meio do site cardapyo.com, doravante denominado “Contratante”.

O CardaPyo é o produto comercial desenvolvido e operado pela Belinv.On LTDA. Todas as cobranças, comunicações contratuais e documentos fiscais são emitidos em nome da Belinv.On LTDA, razão social da empresa titular da plataforma.

2. Objeto

O CardaPyo é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) voltada à gestão e operação de estabelecimentos do segmento alimentício, incluindo restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias, adegas, bares, cafeterias e similares. O objeto deste contrato compreende a licença de uso da plataforma, que inclui, sem limitação:

A licença concedida é não exclusiva, intransferível, limitada ao uso no estabelecimento cadastrado e vigente enquanto o Contratante mantiver sua assinatura ativa e adimplente.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para contratar o CardaPyo, o interessado deve:

O Contratante declara, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que possui autorização legal para representar o estabelecimento cadastrado. A Plataforma reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender a conta de qualquer Contratante que forneça informações inverídicas, incompletas ou que viole estes Termos.

O Contratante é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta é de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Contratante deve comunicar imediatamente a Plataforma pelo canal suporte@cardapyo.com.

4. Planos, Preços e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

O CardaPyo oferece os seguintes planos de assinatura, cujos recursos e limitações são descritos na página de preços disponível em cardapyo.com/precos:

Os valores acima são expressos em reais brasileiros e incluem todos os impostos aplicáveis. Não há cobrança de comissão por pedido recebido, taxa de setup, taxa de implantação ou qualquer cobrança adicional não expressamente prevista nestes Termos ou na tabela de preços vigente.

4.2. Cobrança Recorrente e Identificação na Fatura

As cobranças são realizadas de forma recorrente, com periodicidade mensal, por meio da plataforma de processamento de pagamentos Stripe. O Contratante autoriza expressamente a cobrança automática do valor do plano contratado no método de pagamento cadastrado, em cada ciclo mensal de vigência do contrato.

Importante: As cobranças aparecerão na fatura do cartão de crédito ou extrato bancário do Contratante identificadas como “BELINV.ON LTDA” ou variação equivalente, pois esse é o nome da empresa titular da plataforma. Isso é esperado e não constitui cobrança indevida.

A data de cobrança é determinada pela data de início da assinatura. Caso o método de pagamento cadastrado não permita a cobrança na data de vencimento, a Plataforma tentará o processamento por até 7 (sete) dias consecutivos antes de suspender o acesso por inadimplência.

4.3. Upgrade e Downgrade de Plano

O Contratante pode solicitar a alteração do plano a qualquer momento pelo painel administrativo ou pelo canal de suporte. Nas hipóteses de upgrade, a diferença proporcional ao período restante do ciclo atual será cobrada imediatamente. Nas hipóteses de downgrade, o plano de menor valor passará a vigorar no início do próximo ciclo de cobrança, sem crédito proporcional pelo período já pago no ciclo corrente.

4.4. Inadimplência e Suspensão

O não pagamento do valor da assinatura na data de vencimento, após esgotadas as tentativas de cobrança automática, implicará a suspensão temporária do acesso à Plataforma. Durante a suspensão por inadimplência, o cardápio público do estabelecimento deixará de receber novos pedidos. Os dados cadastrados permanecem retidos por até 30 (trinta) dias corridos a partir da suspensão, período em que o Contratante pode regularizar sua situação e ter o acesso restabelecido. Após esse prazo, a conta poderá ser encerrada definitivamente e os dados excluídos, nos termos da cláusula 12 destes Termos.

4.5. Reajuste de Preços

A Plataforma reserva-se o direito de reajustar os preços dos planos, mediante comunicação prévia ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Contratante que não concordar com o reajuste poderá cancelar sua assinatura sem ônus antes da data de vigência do novo valor.

5. Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Contratante pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da assinatura do contrato, por se tratar de serviço contratado fora do estabelecimento comercial (meio eletrônico).

Para exercer o direito de arrependimento, o Contratante deve enviar comunicação expressa para suporte@cardapyo.com dentro do prazo legal. Nessa hipótese, todos os valores eventualmente pagos serão reembolsados integralmente, sem qualquer penalidade ou desconto.

O direito de arrependimento previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente no prazo de 7 (sete) dias a contar da primeira contratação. Após esse prazo, o cancelamento segue as regras da cláusula 12 (Cancelamento e Rescisão) destes Termos, sem direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado do ciclo em curso.

6. Obrigações do Contratante

6.1. Uso Permitido

O Contratante se compromete a:

6.2. Uso Vedado

É expressamente vedado ao Contratante:

7. Obrigações da CardaPyo / Belinv.On LTDA

A Plataforma se compromete a:

A Plataforma não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Eventuais falhas técnicas não caracterizam descumprimento contratual, salvo quando recorrentes, prolongadas ou decorrentes de negligência grave devidamente comprovada.

8. Verificação de Maioridade para Estabelecimentos do Segmento Adega

8.1. Fundamento Legal

A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos é expressamente proibida pela legislação brasileira, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, Art. 81, inciso II; pela Lei n.º 13.106/2015, que alterou o Art. 243 do ECA estabelecendo pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e pela Lei n.º 9.294/1996, que restringe o uso e a propaganda de bebidas alcoólicas.

8.2. Ferramenta de Verificação Disponibilizada

Para estabelecimentos cujo segmento de atuação esteja configurado como “Adega”na plataforma, o CardaPyo disponibiliza automaticamente um modal de verificação de maioridade no cardápio público. Esse modal bloqueia o acesso ao conteúdo do cardápio até que o visitante declare, expressamente, ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade, por meio do acionamento do botão “Tenho 18 anos”.

A ativação desta funcionalidade é obrigatória para estabelecimentos do segmento Adega e não pode ser desativada pelo Contratante. O Contratante que alterar indevidamente seu segmento de atuação para contornar essa restrição assume integral responsabilidade pelas consequências legais decorrentes.

8.3. Responsabilidade do Contratante

A ferramenta de verificação de maioridade disponibilizada pela Plataforma constitui medida de due diligence e auxílio ao cumprimento da legislação vigente. Contudo, a declaração de maioridade é realizada pelo próprio consumidor final, sendo de responsabilidade exclusiva do declarante a veracidade da informação prestada.

O Contratante permanece como único e exclusivo responsável legal pelas vendas de bebidas alcoólicas realizadas por meio de seu estabelecimento, incluindo, sem limitação:

A CardaPyo / Belinv.On LTDA não assume qualquer responsabilidade por infrações à legislação de proteção a menores cometidas pelos estabelecimentos contratantes, sendo a Plataforma mero fornecedor de ferramenta tecnológica de apoio.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, código compilado, banco de dados, design de interfaces, logotipos, marcas, textos, imagens, metodologias e documentação técnica, são de titularidade exclusiva da Belinv.On LTDA ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

As marcas “CardaPyo”, os logotipos associados e demais elementos de identidade visual são marcas da Belinv.On LTDA. É vedado ao Contratante utilizar essas marcas em materiais de divulgação, produtos, domínios ou quaisquer outros meios sem autorização prévia e expressa por escrito da Plataforma.

O conteúdo inserido pelo Contratante na Plataforma (fotos de produtos, descrições, textos do cardápio, etc.) permanece de propriedade do Contratante ou de seus respectivos titulares. O Contratante declara possuir todos os direitos necessários para publicar esse conteúdo e isenta a Plataforma de qualquer reclamação de terceiros relacionada a violação de direitos autorais ou de imagem.

10. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo CardaPyo é regido pela Política de Privacidade disponível em cardapyo.com/privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao contratar o CardaPyo, o Contratante declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

Na qualidade de operador de dados (nos termos da LGPD) em relação aos dados dos consumidores finais do estabelecimento, o CardaPyo processará esses dados exclusivamente para as finalidades previstas na Política de Privacidade e nas instruções do Contratante (controlador). O Contratante, por sua vez, é responsável por obter as autorizações necessárias dos consumidores finais para o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a publicação de sua própria política de privacidade quando exigido pela legislação.

11. Limitação de Responsabilidade

A CardaPyo / Belinv.On LTDA é uma plataforma tecnológica que disponibiliza ferramentas para a gestão e operação de estabelecimentos. A Plataforma não é parte nas relações comerciais estabelecidas entre o Contratante e seus clientes finais. Nesse sentido, a Plataforma não se responsabiliza por:

Em qualquer hipótese de responsabilidade da Plataforma perante o Contratante, o valor máximo a ser indenizado ficará limitado ao total das mensalidades efetivamente pagas pelo Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Plataforma, conforme determinação judicial transitada em julgado.

12. Cancelamento e Rescisão

12.1. Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e sem pagamento de multa de rescisão antecipada, por meio do painel administrativo ou pelo canal suporte@cardapyo.com. O cancelamento encerra o acesso à Plataforma ao final do ciclo de cobrança em curso, não havendo reembolso proporcional pelo período não utilizado do ciclo corrente, exceto durante o exercício do direito de arrependimento nos termos da cláusula 5 destes Termos.

12.2. Cancelamento pela Plataforma

A Plataforma pode encerrar unilateralmente o contrato, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa, ou imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

12.3. Portabilidade e Exportação de Dados

Após o cancelamento ou encerramento da conta, o Contratante terá um prazo de 30 (trinta) dias corridos para solicitar a exportação dos seus dados (cardápio, pedidos, clientes, financeiro) nos formatos disponibilizados pela Plataforma. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente dos servidores, observadas as obrigações de retenção previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável (especialmente para fins fiscais e contábeis, prazo de 5 anos).

13. Modificações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio do e-mail cadastrado ou por aviso no painel administrativo.

O Contratante que não concordar com as alterações pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência dos novos Termos, sem ônus. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência dos novos Termos será interpretada como aceitação tácita das modificações.

Para alterações substanciais que impliquem novos encargos ou restrições significativas de direitos, a Plataforma obterá o aceite expresso do Contratante antes da aplicação das mudanças.

14. Lei Aplicável e Foro de Eleição

O presente instrumento é regido e interpretado exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplicam-se, no que couber: o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas pertinentes.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes concordam em buscar, de boa-fé, a resolução amigável de disputas antes de recorrer ao Judiciário, mediante comunicação por escrito ao e-mail suporte@cardapyo.com, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta e tentativa de acordo.

15. Disposições Gerais

15.1. Integralidade do Instrumento

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.

15.2. Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A cláusula inválida será substituída por disposição que, tanto quanto possível, reflita a intenção original das partes.

15.3. Não Renúncia

A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não será interpretada como renúncia ao direito de exigi-la posteriormente, nem como novação ou alteração contratual.

15.4. Cessão

O Contratante não pode ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Plataforma. A Plataforma pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em casos de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, mediante comunicação ao Contratante com antecedência razoável.

15.5. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Contratante pode entrar em contato com a Plataforma pelos seguintes canais:

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