Última atualização: 30 de abril de 2026

Aviso Legal

Este Aviso Legal complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma CardaPyo, produto da Belinv.On LTDA. Leia com atenção antes de utilizar qualquer recurso desta plataforma.

1. Identificação do Titular

O site cardapyo.com e a plataforma CardaPyo são de titularidade e operação exclusiva da:

A denominação comercial “CardaPyo” é o nome do produto desenvolvido e operado pela Belinv.On LTDA. Todas as comunicações oficiais, cobranças, documentos fiscais e contratos são emitidos em nome da Belinv.On LTDA. Isso inclui a identificação da empresa nas faturas de cartão de crédito e nos extratos bancários dos contratantes.

2. Natureza do Serviço

O CardaPyo é uma plataforma tecnológica de intermediação, gestão e operação para estabelecimentos do setor alimentício. A Belinv.On LTDA atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não sendo parte nas relações comerciais entre os estabelecimentos contratantes e seus respectivos clientes (consumidores finais).

A Belinv.On LTDA não possui qualquer responsabilidade sobre:

• A qualidade, segurança alimentar, validade ou conformidade dos produtos comercializados pelos estabelecimentos;
• O cumprimento, atraso, recusa ou cancelamento de pedidos por parte do estabelecimento;
• As condições de entrega dos produtos ao consumidor final;
• Divergências comerciais, reclamações ou disputas entre o estabelecimento e seus clientes;
• A conduta dos entregadores contratados diretamente pelos estabelecimentos;
• A veracidade das informações de cardápio, preços e descrições de produtos cadastrados pelo estabelecimento.

3. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que compõem a plataforma CardaPyo são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), a Lei nº 9.610/1998 (Direito Autoral) e a Lei nº 9.609/1998 (Software), sendo de titularidade exclusiva da Belinv.On LTDA, incluindo, sem limitação:

• A marca “CardaPyo” e o logotipo associado;
• O código-fonte, algoritmos, arquitetura e banco de dados da plataforma;
• A interface gráfica (UI/UX), design, layouts e identidade visual;
• Textos, documentação, materiais de marketing e conteúdo editorial produzido pela Belinv.On LTDA;
• Nomes de domínio registrados em nome da Belinv.On LTDA.

É vedado ao Contratante e a qualquer terceiro reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer elemento da propriedade intelectual da Belinv.On LTDA sem autorização prévia e expressa por escrito.

O Contratante retém todos os direitos sobre o conteúdo por ele cadastrado na plataforma (cardápio, fotos, textos, dados de clientes), concedendo à Belinv.On LTDA licença limitada para armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

4. Isenção de Garantias

A plataforma CardaPyo é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available). Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável, a Belinv.On LTDA não oferece garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação:

• Garantia de disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%) da plataforma;
• Garantia de ausência de erros, bugs ou falhas técnicas;
• Garantia de adequação a uma finalidade específica não expressamente prevista nestes Termos;
• Garantia de que o serviço atenderá integralmente às expectativas particulares do Contratante;
• Garantia de compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais.

A Belinv.On LTDA emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, visando atingir disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) em base mensal, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas previamente.

5. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira vigente, a Belinv.On LTDA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de receita ou perda de dados;
• Interrupções de serviço causadas por falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de internet, nuvem, energia elétrica);
• Ações ou omissões de fornecedores terceirizados (Stripe, MongoDB, Cloudflare, Google, Vercel);
• Perda de dados decorrente de uso inadequado da plataforma pelo Contratante;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Contratante decorrente de negligência deste em guardar suas credenciais;
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo pandemias, guerras, desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala;
• Prejuízos resultantes de decisões do Contratante baseadas em dados exibidos na plataforma.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da Belinv.On LTDA perante o Contratante, por qualquer causa, excederá o valor total pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

6. Conteúdo Inserido pelo Contratante

O Contratante é integral e exclusivamente responsável por todo o conteúdo que cadastrar na plataforma, incluindo descrições de produtos, preços, fotografias, informações nutricionais, restrições alimentares e quaisquer outros dados. A Belinv.On LTDA não verifica, valida nem endossa o conteúdo inserido pelos Contratantes.

É vedado ao Contratante publicar conteúdo que:

• Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Seja falso, enganoso ou que induza o consumidor a erro (Lei nº 8.078/1990 — CDC);
• Seja ilegal, obsceno, difamatório ou discriminatório;
• Oferte produtos sujeitos a restrições legais sem as devidas licenças e autorizações (ex.: bebidas alcoólicas sem alvará de funcionamento).

A Belinv.On LTDA reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes termos, sem aviso prévio, e de suspender ou encerrar contas de Contratantes reincidentes.

7. Comunicações da Plataforma

Ao contratar o CardaPyo, o Contratante concorda em receber comunicações eletrônicas transacionais necessárias ao funcionamento do serviço, como confirmações de pedido, alertas de estoque, notificações de fatura e avisos de segurança de conta. Essas comunicações não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa, pois são essenciais à prestação do serviço.

Comunicações de caráter promocional (novidades, ofertas, eventos) são opcionais e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro presente em cada e-mail ou mediante solicitação a contato@cardapyo.com.

8. Links para Sites de Terceiros

A plataforma pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros (ex.: serviços de mapas, aplicativos de mensagens, plataformas de delivery). A Belinv.On LTDA não controla, endossa nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros. O acesso a sites externos é de inteira responsabilidade do usuário.

9. Modificações do Serviço

A Belinv.On LTDA reserva-se o direito de modificar, descontinuar (temporária ou permanentemente) ou alterar qualquer funcionalidade da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente para:

• Realizar manutenções preventivas ou corretivas;
• Melhorar a segurança e o desempenho da plataforma;
• Cumprir exigências legais ou regulatórias;
• Descontinuar funcionalidades com baixo uso ou alto custo de manutenção.

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso no painel administrativo.

10. Legislação Aplicável e Foro

Este Aviso Legal é regido exclusivamente pela legislação brasileira. Eventuais litígios decorrentes do uso da plataforma serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.